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LEI N° 023/2008
LEI Nº 002/2011
LEI Nº 013/2011
LEI Nº 084/2006
LEI Nº 026/2007
DECRETO N° 224/2010
Lei_077_2006
Lei_068_2006
CUL-DE-SAC
Código Posturas
27- MAPA RRCM
23- MAPA SISTEMA DE ESGOTO
22 - MAPA ILUMINAÇÃO URBANA
21- MAPA PAVIMENTAÇÃO
20- MAPA SISTEMA VIÁRIO
19- MAPA SETORES URBANOS
18- MAPA DENSIDADE DEMOGRÁFICA
13A- MAPA ÁREAS VERDES E PRESERVAÇÃO
08- MAPA DIVISÃO BAIRROS
07- MAPA DO PERÍMETRO URBANO
05- MAPA ZONEAMENTO
04- MAPA USO DO SOLO
03- MAPA EVOLUÇÃO URBANA
01-MAPA BASE